A medida reforça o compromisso do Brasil com a agenda climática internacional, ao promover a redução gradual do consumo de substâncias com alto potencial de aquecimento global e impulsionar a transição para tecnologias mais eficientes e sustentáveis.
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) anunciou a aprovação da Estratégia Nacional da Etapa I do Programa Brasileiro de Redução do Consumo de Hidrofluorcarbonos (Programa HFCs), iniciativa que marca um avanço significativo na implementação da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal no país.
A Emenda de Kigali, adotada em 2016 e promulgada pelo Brasil em 24 de agosto de 2023, incorporou os hidrofluorcarbonos (HFCs) ao escopo do Protocolo de Montreal. Embora não afetem a Camada de Ozônio, esses gases apresentam elevado potencial de aquecimento global e representam parcela relevante das emissões associadas aos setores de refrigeração e ar condicionado.
Em maio de 2026, foi concluída a negociação da Estratégia de Implementação do Programa HFCs com a Secretaria do Fundo Multilateral para a Implementação do Protocolo de Montreal (FML). A Etapa I da estratégia foi então submetida à aprovação durante a 98ª Reunião do Comitê Executivo do Protocolo de Montreal (ExCom), realizada em junho de 2026.
Com a adesão ao acordo, o país assumiu o compromisso de congelar o consumo de HFCs a partir de 2024 e reduzir esse consumo em até 80% até 2045, seguindo o cronograma estabelecido para os países em desenvolvimento.
Etapa I prevê redução de emissões e modernização tecnológica
A Etapa I do Programa HFCs tem como objetivo apoiar a redução de 10% do consumo dessas substâncias até 2029, e 12% até 2032, em relação à linha de base, o que corresponde a uma redução de 8.747.722 toneladas de CO₂ equivalente.
Para atingir essa meta, serão implementadas ações estratégicas voltadas à substituição de fluidos refrigerantes de alto potencial de aquecimento global por alternativas de baixo GWP, incluindo o uso de substâncias naturais, como hidrocarbonetos, dióxido de carbono e amônia, além de alternativas sintéticas como os hidrofluorolefinas (HFOs).
Entre as principais frentes de atuação estão:
- fortalecimento de instrumentos regulatórios;
- projetos de conversão tecnológica de empresas de manufatura;
- ações com impacto direto no setor de ar condicionado automotivo, voltadas à prevenção de vazamentos e à implementação de tecnologias inovadoras;
- desenvolvimento de projetos de certificação profissional no setor;
- iniciativas demonstrativas e ações de capacitação para o manejo seguro e eficiente de fluidos refrigerantes alternativos;
- ações voltadas à gestão do ciclo de vida dos HFCs, incluindo destinação ambientalmente adequada de equipamentos e substâncias;
- disseminação de informações técnicas e ações estratégicas de sensibilização, incluindo a criação de campanhas com linguagem acessível e com o objetivo de fomentar uma consciência ambiental no público.
As medidas contemplam os setores de refrigeração e ar condicionado em seus diversos segmentos, doméstico, comercial, automotivo e industrial, contribuindo para a modernização tecnológica, o aumento da eficiência energética e o fortalecimento da competitividade da indústria nacional.
Benefícios ambientais e impacto econômico
A implementação da Emenda de Kigali no Brasil tem potencial de evitar aproximadamente 58,3 milhões de toneladas de CO₂ equivalente entre 2024 e 2045 das emissões diretas de HFCs, além de mobilizar cerca de US$100 milhões em investimentos destinados à modernização tecnológica do setor produtivo, somente por meio de recursos do FML, sem considerar os investimentos locais. Para a implementação do Programa HFCs, o Brasil negociou aproximadamente US$ 26,5 milhões para a execução das ações previstas.
O Programa HFCs também contribui para a redução de emissões indiretas e para a descarbonização dos setores de refrigeração e ar condicionado, ao mesmo tempo em que promove ganhos de eficiência energética, com redução do consumo de eletricidade em residências, comércios e indústrias, fortalece a indústria nacional e amplia sua competitividade.
A iniciativa impulsiona ainda a adoção de tecnologias mais limpas e alinhadas à transição ambientalmente adequada, além de incorporar práticas de economia circular, por meio da recuperação, reciclagem e regeneração de fluidos refrigerantes, promovendo modelos produtivos mais sustentáveis.
Cooperação internacional e implementação
A implementação do Programa HFCs ocorre por meio da coordenação do MMA, com a implementação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) (agência líder), da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO) e da Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ), com recursos do Fundo Multilateral para a Implementação do Protocolo de Montreal. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) é responsável pela fiscalização e pelo controle da importação de substâncias no país.
Brasil reforça protagonismo na agenda climática
A aprovação da Estratégia Nacional da Etapa I do Programa HFCs consolida o Brasil como um ator relevante na agenda internacional que conecta a proteção da Camada de Ozônio à mitigação da mudança do clima.
A iniciativa também fortalece o papel do país como referência na América Latina na adoção de tecnologias de baixo potencial de aquecimento global e na implementação de políticas públicas voltadas à transição sustentável.
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